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Lei nº 12380 de 10/01/2011

Atualizado em 14/01/2011 às 13:22

Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.

Lei nº 12255 de 15/06/2010

Atualizado em 30/07/2010 às 9:37

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei nº 11.944, de 28 de maio de 2009.

Lei nº 11944 de 28/05/2009

[Revogado] Atualizado em 30/07/2010 às 9:38

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009.

Lei nº 11941 de 27/05/2009

Atualizado em 10/06/2009 às 13:04

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Lei nº 11882 de 23/12/2008

Atualizado em 12/02/2009 às 13:49

Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências.

Lei nº 11783 de 17/09/2008

Atualizado em 22/09/2008 às 13:12

Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências.

Lei nº 11775 de 17/09/2008

Atualizado em 22/09/2008 às 13:21

Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nºs 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.

Lei nº 11763 de 01/08/2008

Atualizado em 04/08/2008 às 14:30

Dá nova redação ao § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Lei nº 11709 de 19/06/2008

[Revogado] Atualizado em 10/06/2009 às 13:06

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de março de 2008.

Lei nº 11638 de 28/12/2007

Atualizado em 03/01/2008 às 11:14

Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.

Lei nº 11499 de 28/06/2007

Atualizado em 11/07/2007 às 14:42

Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

Lei nº 11498 de 28/06/2007

[Revogado] Atualizado em 24/06/2008 às 11:05

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007 e revoga a Lei nº 11.321, de 7 de julho de 2006.

Lei nº 11434 de 28/12/2006

Atualizado em 30/11/2007 às 10:44

para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.

Lei nº 11321 de 07/07/2006

[Revogado] Atualizado em 28/11/2007 às 14:40

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nºs 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1º de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nºs 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória nº 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.

Lei nº 11312 de 27/06/2006

Atualizado em 29/06/2006 às 12:49

Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.

Lei nº 11053 de 29/12/2004

Atualizado em 17/04/2006 às 11:32

Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras proidências.

Lei nº 10931 de 02/08/2004

Atualizado em 17/04/2006 às 11:32

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Lei nº 10892 de 13/07/2004

Atualizado em 16/07/2004 às 11:28

Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira -CPMF, e dá outras providências.

Lei nº 10885 de 17/06/2004

Atualizado em 30/06/2004 às 8:21

Altera a Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais, e dá outras providências.

Lei nº 10856 de 05/04/2004

Atualizado em 12/04/2004 às 11:21

Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.

Lei nº 10828 de 23/12/2003

Atualizado em 26/01/2004 às 10:23

Altera a legislação tributária federal.

Lei nº 10755 de 03/11/2003

Atualizado em 06/11/2003 às 17:19

Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.

Lei nº 10701 de 09/07/2003

Atualizado em 20/08/2003

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613 de 03/03/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências.

Lei nº 10426 de 24/04/2002

Atualizado em 07/05/2002

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Lei nº 10411 de 26/02/2002

Atualizado em 01/03/2002

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385 de 07/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Lei nº 10306 de 08/11/2001

Atualizado em 20/11/2001

Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 9.311 de 24/10/1996, para isentar de 24/10/1996, para isentar de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF os beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares.

Lei nº 10303 de 31/10/2001

Atualizado em 28/11/2007 às 14:46

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404 de 15/12/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei nº 6.385 de 07/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Lei nº 10214 de 27/03/2001

Atualizado em 28/11/2007 às 14:47

Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.

Lei nº 10198 de 14/02/2001

Atualizado em 28/11/2007 às 14:47

Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Lei nº 10192 de 14/02/2001

Atualizado em 28/11/2007 às 14:48

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Lei nº 10189 de 14/02/2001

Atualizado em 20/02/2001

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

Lei nº 10184 de 12/02/2001

Atualizado em 28/11/2007 às 14:48

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

Lei nº 10181 de 12/02/2001

Atualizado em 19/02/2001

Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas; e dá outras providências.

Lei nº 105 de 10/01/2001

Atualizado em 28/11/2007 às 14:48

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Lei nº 10150 de 21/12/2000

Atualizado em 28/11/2007 às 14:50

Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406 de 05/01/1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692 de 14/03/1990, 05/12/1990, e 28/07/1993, respectivamente; e dá outras providências.

Lei nº 10002 de 14/09/2000

Atualizado em 28/11/2007 às 14:50

Reabre o prazo de opção ao REFIS.

Lei nº 9964 de 10/04/2000

Atualizado em 28/11/2007 às 14:51

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nºs 8.036 de 11/05/1990, e 8.844 de 20/01/1994.

Lei nº 9959 de 27/01/2000

Atualizado em 28/11/2007 às 14:51

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Lei nº 9887 de 07/12/1999

Atualizado em 28/11/2007 às 14:52

Altera a Legislação Tributária Federal.

Lei nº 9866 de 09/11/1999

Atualizado em 30/11/2007 às 10:46

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138 de 29/11/1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295 de 21/11/1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, das operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, à luz de resolução do Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.

Lei nº 9848 de 26/10/1999

Atualizado em 30/11/2007 às 10:47

Altera dispositivos das Leis nºs 9.138 de 29/11/1995, 8.427 de 27/05/1992, e 9.126 de 10/11/1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.

Lei nº 9818 de 23/08/1999

Atualizado em 03/01/2008 às 11:44

Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

Lei nº 9817 de 23/08/1999

[Revogado] Atualizado em 28/11/2007 às 14:53

Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Lei nº 9816 de 23/08/1999

Atualizado em 30/08/1999

Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

Lei nº 9814 de 23/08/1999

Atualizado em 30/11/2007 às 10:47

Acresce dispositivo às Leis nº 9.526 de 08/12/1997, e 9.496 de 11/09/1997.

Lei nº 9813 de 23/08/1999

Atualizado em 30/11/2007 às 10:47

Acresce § ao art. 12 da Lei nº 7.738, de 09/03/1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31/01/1989.

Lei nº 9808 de 20/07/1999

Atualizado em 30/11/2007 às 10:48

I. IR - Incentivos fiscais - FINOR, FINAM e FUNRES - Diretrizes para a aplicação dos recursos; II. AFRMM e IOF - Empreendimentos no Nordeste e Amazônia - Hipóteses de isenção - Alterações - MP nº 1.740-32/99 - Conversão em Lei.

Lei nº 9779 de 19/01/1999

Atualizado em 30/11/2007 às 10:49

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Lei nº 9718 de 27/11/1998

Atualizado em 30/11/2007 às 10:49

Altera a Legislação Tributária Federal.

Lei nº 9716 de 26/11/1998

Atualizado em 03/12/1998

Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11.10.77, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.

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